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Projetos de Leis 2017

PROJETO DE LEI N° 261/2017

27/10/2017

“Altera denominação do Cemitério Municipal Flor do Ipê e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI N° 259/2017

09/10/2017

“Declara de utilidade pública a Associação
Beneficente Cristã de Guaraíta - A.B.C.G ,
e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI N° 258/2017

15/09/2017

"Dispõe sobre a denominação de prédio Público e dá outras providências.”

Projeto de Lei n° 254/2017,

31/07/2017

“Modifica a redação do Art. Io da Lei n° 496/2015 de 27 de fevereiro de 2015 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral aos servidores efetivos, comissionados e Agentes Públicos da Câmara Municipal de Guaraíta e dá outras providências”

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